“Não existe democracia sem imprensa livre“ (ministra Carmem Lúcia, presidente eleita do STF).

                   Liberados fichas sujas

Decisão do Supremo Tribunal Federal referendada esta semana libera a candidatura de ao menos 80% dos políticos inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa a concorrer às eleições de 2016. Em julgamento conjunto de dois recursos extraordinários, os ministros entenderam que é exclusividade da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e da gestão de prefeitos. De acordo com a deliberação do plenário, cabe aos Tribunais de Contas apenas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, mas que poderá ser derrubado por decisão de dois terços dos vereadores. As entidades ligadas à criação da Lei da Ficha Limpa começaram a se mobilizar tão logo a sessão do STF foi concluída. Um dos idealizadores da lei e membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o ex-juiz Márlon Reis avalia que a decisão da Corte é a “de efeito mais drástico” sobre a regra sancionada em 2010. De acordo com o especialista, as instituições estão avaliando a “saída jurídica” mais eficaz para recorrer à questão.

No julgamento o ministro-relator, Gilmar Mendes, decidiu ainda que nos casos de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas em questão não poderá ser utilizado para gerar a inelegibilidade do político nos próximos pleitos eleitorais. O ministro destacou que o dispositivo, segundo a redação dada pela Lei da Ficha Limpa, aponta como inelegíveis aqueles que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal”.

O Juiz Márlon Reis contesta: “A norma que trata da inelegibilidade dos políticos que tiveram contas rejeitadas é a que tem mais ampla utilização dentre todas as da Lei da Ficha Limpa. Por isso, vimos com grande pesar a decisão tomada. Essa decisão amplia o descontrole. É obvio que vereadores não vão julgar tecnicamente as contas. As contas de gestão são contas técnicas, não políticas. Um vereador não pode aprovar contas de um prefeito que não fez licitação quando deveria fazer, por exemplo.

Com a decisão ficam os marginais da política liberados a cometer todo tipo de improbidade em suas contas, que mesmo tecnicamente provada pelos Tribunais de Contas pode não ser aceita pelas Câmaras de Vereadores, em grande parte formadas por vereadores desonestos e submissos aos prefeitos que com o dinheiro público compram os votos necessários para a aprovação.

Detesto políticos

Dilma Rousseff 

A presidente afastada quase definitivamente, nunca gostou de políticos, o que é um contrassenso para o governante de qualquer democracia. Dados divulgados esta semana mostra este desapreço.

Em 90 dias de governo, o presidente interino Michel Temer se reuniu oficialmente com mais deputados federais e senadores do que Dilma Rousseff em cinco anos e cinco meses. Segundo levantamento feito pelo jornal Valor Econômico, Temer recebeu, individualmente, ou em pequenos grupos, 72 parlamentares em três meses. Dilma, em um mandato e meio, reuniu-se com 66.

A pesquisa considerou apenas audiências individuais ou reuniões com até três parlamentares. Jantares como o de Temer com a cúpula do DEM para discutir alianças nas eleições municipais não foram contabilizados. Assim como encontros que não estão em agenda oficial.

Ai deu no que deu.

Fim de mandato

O Ministério Público Estadual de Alagas participou, esta semana, na condição de palestrante, do “1º Ciclo de Palestras sobre Final de Mandato”, promovido pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). O evento teve o objetivo de conscientizar os atuais prefeitos sobre a importância de cada um deles encerrar sua gestão dentro dos princípios constitucionais que norteiam a administração pública. E como proposta para aperfeiçoar o trato com o dinheiro público, o Ministério Público sugeriu a regulamentação do processo de transição, que deve ocorrer no final do mandato de um gestor e o início do mandato do próximo prefeito de cada cidade.

O promotor de Justiça José Carlos Castro, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPE/AL, fez a abertura do evento e abordou o tema “A atuação preventiva do Ministério Público na Transmissão de Gestão Municipal”.

O troco desvairado

Pastor João Luiz

O desembargador eleitoral Fábio Henrique Cavalcante Gomes vai ser agraciado com a Comenda Tavares Bastos, a mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa Estadual.

A proposta cujo autor foi o  deputado Sérgio Toledo (PSC), foi aprovada com o voto contrário do deputado Pastor João Luiz.

Naturalmente o pastor/deputado pretendeu dar o troco pela cassação seu mandato por ter cometido crime eleitoral, em decisão do Tribunal Regional Eleitoral.

João Luiz usou indevidamente a igreja evangélica que dirige para angariar votos na última eleição.

Deu um troco desvairado e solitário.

O inferno de Almeida

Cicero Almeida

O deputado Cicero Almeida ainda terá que percorrer um caminho tortuoso e cheio de armadilhas e surpresas caso persista sua problemática candidatura a Prefeitura de Maceió. Não bastasse o emblemático processo que o envolve frontalmente no rumoroso caso da “Máfia do Lixo”, onde consta como a figura central de uma denúncia fartamente recheada de provas e evidencias que conduzem para sua participação no esquema de improbidade, pesa sobre sua cabeça a questão de sua suposta infidelidade partidária.

Nos dois casos Almeida desdenha dos agentes do Ministério Público e diz claramente que “os processos não darão em nada”, pois tem certeza de sua inocência. Na verdade em ambos os processos pode acontecer tudo, inclusive nada.

Com a faca no pescoço

Um velho e sábio político, a propósito de caso assemelhado, me dizia “a pior coisa para um político candidato é chegar até o dia da eleição sangrando com a faca enfiada no pescoço. O povo não vota em defunto”. Cicero Almeida pode ser cassado antes das eleições, mas mesmo que não o seja fará uma campanha enfraquecido, recheado de denúncias e literalmente “com a faca no pescoço”.

Um prenúncio devastador

Esta semana o ex-prefeito Cicero Almeida teve já um prenúncio de como será “embalada” sua campanha que apenas está começando Quando o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, emitiu um parecer onde se posiciona pela suspensão de seu mandato no caso de infidelidade partidária.

Terceirizar para melhorar

Quase que no mundo inteiro o processo de terceirização dos serviços públicos é uma realidade testada e aprovada. No Brasil, ainda incipiente, o método de o governo dividir com o terceiro setor a total ou parcial responsabilidade de gerir as atividades fins de órgãos tem também dado certo e claro que algumas vezes não tão certo. Aqui em Alagoas alguns setores (principalmente algumas categorias que adoram protestar e pouco trabalhar) se posicionam contra esse método moderno e na maioria das vezes eficiente. O governador, no entanto com a coragem que possui e voltado para o verdadeiro interesse público não dá conversa a falastrões de plantão e está decidido a passar para avaliadas e aprovadas organizações sociais as tarefas que hoje somam grandes problemas para a Administração Pública. Caberá ao governo fiscalizar as atividades das instituições contratadas. Dizer que o estado fiscaliza mal é balela sem nenhum fundamento. Quando se quer se faz e o governo estadual quer fazer bem. Vamos terceirizar para melhorar. Parabéns governador. 

Coluna publicada também no Jornal Extra, Jornal Tribuna do Sertão. Sites Tribuna do Agreste, Tribuna do Sertão, Primeiro Momento.

Para refletir:

“Ficou cabalmente demonstrada a existência de ilícitos que ferem a Constituição, configurando a prática de crimes que justificariam o afastamento definitivo de Dilma Rousseff”, (Senador Antônio Anastasia, relator do processo de impeachment )

Ai então...é preciso ter cuidado

Renan Filho e Cicero Almeida

O governador Renan Filho tem todos os motivos para marcar sua história política com a realização de um governo aprovado positivamente pelos alagoanos. Tem se mostrado um administrador competente, adotando e cobrando de seus auxiliares uma política não apenas de resultados, mas também de compromisso com o interesse público. Caminhando para o terceiro ano de governo não se tem noticia de nenhum escândalo ou pelo menos rumores de má gestão ou de desvios de conduta em qualquer setor de sua equipe. É um gestor presente que cobra eficiência, mas ele próprio tem dado exemplo de como fazer o certo, o legal e o moral.

Não é fácil se desligar dos cordões que o prendem aos rumores, fatos e denúncias de Brasília, porém até isto ele tem conseguido. Mostra ter identidade própria e em voo solo tem alcançado resultados políticos que o credenciam a trilhar o caminho que escolher.

Uso o poema de Carlos Drummond para fazer um alerta ao jovem governador.

No meio do caminho tinha uma pedra

Tinha uma pedra no meio do caminho

Tinha uma pedra

No meio do caminho tinha uma pedra.

Nunca me esquecerei desse acontecimento

Na vida de minhas retinas tão fatigadas.

Nunca me esquecerei que no meio do caminho

Tinha uma pedra

Tinha uma pedra no meio do caminho

No meio do caminho tinha uma pedra

E a “pedra em seu caminho” pode ser a candidatura do ex-prefeito Cicero Almeida.

Não imagine o governador que está imune a qualquer tipo de vírus, pois em tempos de Lava Jato, com o povo descrente de suas instituições e seus líderes, com a mídia e os formadores de opinião com os holofotes voltados para o sistemático combate à corrupção e pugnando por mudanças, pode sim o estigma de um cadáver insepulto e putrefato contaminar o seu entorno e trazer-lhe consequências catastróficas.

Tenho a convicção e possuo “tempo de serviço” suficiente para apostar que o governador não fez um bom negócio e dele poderá se arrepender tardiamente.

Mesmo diante de uma improvável absolvição (quem teve acesso ao volumoso e bem elaborado processo de denúncia jamais apostaria nessa hipótese) a mácula da improbidade vai permanecer sob a cabeça do ex-prefeito Cicero Almeida e atingirá fatalmente os circunstantes.

Até então o governador tem acertado sempre. A partir de agora, no entanto é preciso ter cuidado. Surge uma pedra no meio do seu caminho.

Em tempo: A mídia nacional está acompanhando atenta e com expectativa o processo contra Cicero Almeida.

Heloisa Helena

A vereadora Heloisa Helena se despede da disputa eleitoral com um recado bem ao seu estilo focando os políticos marginais e apresentando a chapa de seus candidatos da REDE. “Tomara a maioria dos eleitores não se predisponham – como em outros momentos o fizeram – a escolher ladrões dos cofres públicos e oportunistas para as instâncias de decisão política! Tomara os eleitores conscientes compreendam a importância do processo eleitoral e não desanimem diante de tanta impunidade e banditismo político! Reconhecemos que é dificílimo atingir o coeficiente sem ceder às alianças eleitoreiras, sem manipulação e compra de votos, pois já vivenciamos a tristeza de identificar a vitória de bandidos e a derrota de pessoas honradas, mas seguimos firmes com a persistência dos que não se vendem nem se rendem!”.

As novas eleições

A eleição de 2016 será um "experimento", afirmam especialistas em legislação eleitoral. Mudanças na lei que rege a disputa, mais restritiva em diversos aspectos, trazem incerteza sobre efeitos colaterais e efetividade no combate à corrupção.

A principal delas é a proibição de doação de pessoas jurídicas – até 2014, as grandes financiadoras das campanhas. Os então candidatos Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB), por exemplo, receberam juntos, quase R$ 100 milhões de empreiteiras hoje investigadas na Lava Jato.

Essa é a principal mudança, e está sendo encarada como experimento para 2018. Será que nós vamos conseguir mudar um sistema que dependia basicamente do financiamento empresarial?

A opinião é partilhada pelo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Gilmar Mendes, que já havia afirmado que a corrida eleitoral seria "experimento institucional".

Eleição

De olho nos bandidos

O delegado da Polícia Federal em Alagoas, Políbio Brandão Rocha, declarou que a PF tem recebido diversas denúncias de crimes eleitorais na capital e em cidades do interior de Alagoas. "Infelizmente, Alagoas ainda figura entre os estados com grande número de crimes eleitorais. Estamos atentos e vamos investigar todas as denúncias que recebermos",

Há informações que em Maceió o cerco está sendo fechado com relação aos malditos “cadastros eleitorais” que nada mais são que a compra de votos descarada e disfarçada por parte de grande número de candidatos a vereador.

Nestas eleições a coisa vai ser diferente. Que a população fique atenta e denuncie. A Polícia Federal vai lá.

A caminho da “forca”

Dilma Rousseff

A presidente afastada Dilma Rousseff irá a julgamento por crimes de responsabilidade e deverá perder definitivamente o mandato. Essa foi a decisão tomada pelo Plenário do Senado na madrugada de quarta-feira (10), por 59 votos a 21, na conclusão da fase de pronúncia do processo de impeachment contra Dilma. O julgamento final terá início no fim deste mês, em data ainda não definida oficialmente.

A votação concluiu uma sessão iniciada na manhã do dia anterior e que durou cerca de 17 horas. Ela foi presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. Foram 47 discursos de senadores e manifestações dos advogados da acusação, Miguel Reale Júnior, e da defesa, José Eduardo Cardozo.

Aqui tudo contra: A bancada alagoana decidiu desta vez ficar a favor do impeachment de Dilma. Fernando Collor e Benedito de Lira expuseram seus votos no painel eletrônico do Senado e Renan Calheiros não votou por ser presidente do Congresso, mas tem demonstrado agora ser totalmente favorável ao afastamento definitivo da presidente. Coisas da podre política brasileira.

Indigna de governar o Brasil

O jurista Miguel Reale Júnior, um dos autores do pedido que originou o processo de impeachment de Dilma Rousseff, disse na sessão do Senado Federal que a presidente não está sendo afastada “por fatos isolados de cunho fiscal, mas pela forma irresponsável que a torna indigna de exercer a Presidência da República”.

“Esta Casa foi desrespeitada seguidamente pela presidente da República. Não é ato isolado. É forma de conduta seguidamente praticada ao longo dos anos. Desconheceu-se absolutamente qualquer prudência, qualquer cuidado com as finanças públicas. Desconheceu-se essa Casa como uma Casa de controle”.  

Coluna publicada também no Jornal Extra, Jornal Tribuna do Sertão. Sites Tribuna do Sertão, Primeiro Momento e Tribuna do Agreste.

Para refletir:

“Tiramos a prefeitura de Maceió das páginas policiais, que eram tão recorrentes num passado recente, tenho certeza a população vai saber avaliar”.

(Prefeito Rui Palmeira)

O país contra a pauta de Renan

Renan Calheiros

(BRASÍLIA) “Fala-se em abuso de autoridade, mas na verdade muitos estão imaginando que é abuso contra autoridade. Até porque morrem dez mil crianças assassinadas, e a gente nunca fez nada aqui no sentido de nos preocuparmos com isso. Todos os dias são algemados centenas de pobres, quase todos negros, e a gente não fala nada contra abuso de autoridade". (Senador Cristovam Buarque)

A semana começou com uma série de protestos contra o projeto de lei de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), que altera a chamada Lei do Abuso de Autoridade. 

Ressuscitada no momento em que a Lava-Jato bateu à porta de grandes figurões da política nacional, a proposta ganhou rejeição do Judiciário e do Ministério Público, por meio de entidades de peso como a Ajufe, a Associação dos Juízes Federais. Diga-se de passagem, Renan é alvo de oito inquéritos que tramitam no STF relativos à Lava Jato.

A proposta prevê alteração na Lei de Abuso de Autoridade, que trata da conduta de servidores públicos, incluindo-se aí policiais, delegados, procuradores e juízes, quando estes extrapolam a autoridade de seus cargos. A lei em vigor sobre o tema é de 1965. Para as entidades dos magistrados, o projeto de Renan teria o “objetivo de intimidar juízes, desembargadores e ministros, além de outras autoridades, na aplicação da lei penal, sobretudo em casos de corrupção que envolvam criminosos poderosos, políticos, empresários e ocupantes de cargos públicos.

Em nota a entidade máxima dos magistrados federais foi incisiva com relação aos supostos objetivos da proposta de Calheiros. “A criação de Comissão Especial pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), para votar a matéria justamente neste momento de intenso enfrentamento à corrupção no Brasil parece uma tentativa de intimidação de juízes, desembargadores e ministros do Poder Judiciário na aplicação da lei penal em processos envolvendo criminosos poderosos”.

Mais adiante declaram os magistrados brasileiros: “A independência judicial existe para assegurar julgamentos imparciais, imunes a pressões de grupos sociais, econômicos, políticos ou religiosos. Ela garante que o Estado de Direito será respeitado e usado como defesa contra todo tipo de usurpação. Trata-se de uma conquista da cidadania, que é garantia do Estado Democrático de Direito e essencial à proteção dos direitos fundamentais do cidadão”.

O senador Renan Calheiros disse que a proposta não tem a intenção de “embaçar nenhuma investigação” e que na repercussão do PLS, “há mais malícia do que notícia”. 

Você acredita?

Teotônio Vilela Filho

O jogo de Teotônio Vilela

Ninguém imagine que o ex-governador Teotônio Vilela Filho esteve parado todo esse tempo de “ócio do poder”. Sabe como poucos lidar com o complicado e às vezes traiçoeiro jogo da política. É mestre em articulação da matéria e tem doutorado em “momento oportuno”. Sempre foi assim e vai continuar sendo, surpreendendo quando menos se espera. Quem não acreditar que confira o saldo de seu trabalho depois de contados os votos das próximas eleições. Está fazendo agora já de olho em 2018 e com certeza vai atingir seus objetivos, que ele faz segredo quais são. É a sua maneira de ser e de vencer o jogo.

Aqui também contra Renan

As reações contrárias às suspeitas intenções do senador Renan Calheiros também repercutiram por aqui. Os magistrados alagoanos em grande número demonstraram a mesma indignação dos colegas de todo o país. Pela voz representativa da líder da classe, juíza Fátima Pirauá o recado foi dado ao senador conterrâneo: “A Almagis entende que o Projeto de Lei do Senado com o objetivo de alterar a Lei de Abuso de Autoridade não está alinhado com os anseios da sociedade, que clama por medidas que fortaleçam o combate à corrupção no país. Alguns dispositivos do projeto ferem a independência judicial, na aplicação da lei penal em processos que envolvam agentes públicos”. É a reação de Alagoas ética e com vergonha.

Lula acabou com Lula

"Eu estou aqui tranquilo. Se eles pensam que vão acabar com Lula, estão enganados", afirmou o ex-presidente em discurso durante convenção que oficializou o deputado estadual Fernando Mineiro (PT) como candidato à Prefeitura de Natal. No discurso, Lula negou ser dono do sítio e do apartamento e disse que "inventaram" que ele seria proprietário dos imóveis.

Lula

Lula agora é réu em definitivo de uma primeira ação além de outras que virão. Para seu futuro há a previsão concreta de algum tempo na cadeia e a devolução de boa parte de seu patrimônio conseguido ilicitamente. Lula chegou ao fim. Lula acabou com ele mesmo.

Auguste de Saint-Hilaire (1779-1853) foi um naturalista francês, que viveu em nosso País estudando as plantas. "Ou o Brasil acaba com a saúva, ou a saúva acaba com o Brasil" foi uma das mais brilhantes e "proféticas" conclusões de seus estudos como botânico. Isso há mais de um século e meio. Hoje a frase pode ser repetida com alguma alteração: “Ou o Brasil acaba com o Lula, ou o Lula acaba com o Brasil”.

Se quiser pega

Se fizer uma comparação com outros estados do Nordeste, Alagoas foi o campeão em denúncias de compras de votos nas últimas eleições. Estes dados não são meus, mas da própria Policia Federal. Mas com toda certeza não ganhou no quesito punição. Todo ano é assim: Ministério Público, PF e outros órgãos anunciam suas disposições em coibir o imoral, mas eficiente método de se ganhar a eleição em todo o estado. Na prática os resultados são pífios e os marginais dos votos cumprem seus mandatos integralmente, no máximo com uma suposta ameaça de cassação rondando os seus mandatos. Isto já não os incomoda, pois sabem que não vai dar em nada. Os “cadastros eleitorais” estão ai na campanha de praticamente todos os candidatos a vereador de Maceió. Um deles me dizia: “se não for assim não se elege”. A coisa é tão exposta que só não vê quem não quer. E acho que não estão querendo ver.

Algo de novo em Palmeira

Julio Cezar

Palmeira dos Índios, minha terra amada a maltratada, caminha para mostrar nestas eleições que nem tudo está perdido. A candidatura do jovem e corajoso jornalista Júlio Cezar tem ganhado adesões importantes a cada dia e o mais sintomático: em todas as camadas da sociedade palmeirense começa um despertar para um novo e promissor rumo. Os “poderosos” adversários do candidato Júlio Cezar colocaram candidaturas que estão definhando dia a dia, pela vontade angustiante dos palmeirenses em corrigir seus equívocos eleitorais. Com certeza teremos algo de novo e bom para a terra Xucurus. Merecemos.

A dona do pedaço?

Maurício Quintella

A Justiça Eleitoral alagoana precisa mostrar à prefeita de Palestina, Eliane Silva Lisboa, quem realmente manda e o que pode acontecer com os que afrontam a legislação e os “bons costumes”. Sua atitude foi ditatorial, desrespeitosa e provocativa ao tentar impedir que o deputado/ministro Maurício Quintella tivesse condições de trafegar e falar na cidade em favor de seu candidato à prefeitura local. Maurício teve que “pular muros”, fazer desvios e ainda discursar sem microfone, pois a energia do local foi cortada supostamente de propósito. A prefeita através de nota se desculpou, mas não colou.

Coluna também publicada no Jornal Extra, Jornal Tribuna de Alagoas, Sites: Tribuna do Sertão, Primeiro Momento, Tribuna do Agreste.

Para refletir:

 Passando por Brasília senti um nauseabundo e repulsivo cheiro de cadáver insepulto. Lembrei que estava bem próximo ao Palácio da Alvorada.

Escola sem partido. Onde e por quê?

(BRASÍLIA) - O Senado lançou nesta semana uma enquete em que toda a sociedade pode opinar contra ou a favor do projeto de lei 193/2016, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), que inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional o programa Escola sem Partido.

O programa, que tem ganhado defensores e críticos nos últimos tempos, existe desde 2004 e foi criado por membros da sociedade civil. Segundo Miguel Nagib, advogado e coordenador da organização, a ideia surgiu como uma reação contra práticas no ensino brasileiro que eles consideram ilegais. "De um lado, a doutrinação política e ideológica em sala de aula, e de outro, a usurpação do direito dos pais dos alunos sobre a educação moral e religiosa dos seus filhos", explica . A proposta do movimento é de que seja afixado na parede das salas de aula de todas as escolas do país um cartaz, onde estarão escritos os deveres do professor. 

A presença do cartaz em sala de aula tem o objetivo de informar os estudantes sobre o direito que eles têm de "não serem doutrinados". Na contramão dessa ideia, estudiosos especialistas em educação criticam o programa afirmando que nada na sociedade é isento de ideologia, e que o Escola Sem Partido, na verdade, é uma proposta carregada de conservadorismo, autoritarismo e fundamentalismo cristão. "Além de não assumir sua mensagem conservadora, camuflada em suposto pluralismo, o Escola Sem Partido quer evitar um pensamento crítico. Quer uma escola medíocre. Afirma uma ideologia pautada em um fundamentalismo cristão evitado até pelo Papa Francisco, diante das possibilidades de um papado que sucedeu o ultraconservador Bento XVI", afirma Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

A doutora em educação e pesquisadora da Fundação Carlos Chagas Sandra Unbehaum afirma que apesar do discurso de neutralidade, o Escola Sem Partido defende uma escola sem espaço para discussão da cidadania, garantia estabelecida na Lei de Diretrizes de Bases da Educação. (9.394/96). "Como é que se desenvolve um pensamento crítico se não discutindo política, filosofia, sociologia, história? Você não vai discutir política partidária, mas vai discutir num sentido amplo, de organização e composição da sociedade", argumenta.

Bem avaliado

Dos integrantes do ministério de Michel Temer o deputado alagoano Maurício Quintella é um dos mais positivamente avaliados em Brasília. Com forte espírito empreendedor, trânsito fácil entre todos os segmentos políticos e muito prestigiado nas duas Casas do Congresso, sua gestão tem sido festejada e enaltecida inclusive por técnicos da importante pasta que comanda. Ouvia de um interlocutor credenciado: “O ministro Maurício Quintella prova que é bom na terra, no mar e também no ar”. Em alusão ao seu ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Alagoas agradece.

Meu inocente marido

Não adiantaram todas as encenações e ameaças da senadora Gleisi Helena Hoffmann contra as denúncias que pairam sob a cabeça comprometida de seu marido.

A Polícia Federal indiciou criminalmente o ex-ministro Paulo Bernardo na Operação Custo Brasil - investigação sobre suposto desvio de R$ 100 milhões de empréstimos consignados no âmbito do Planejamento, entre 2010 e 2015. A PF enquadrou Paulo Bernardo por integrar organização criminosa e corrupção passiva.

O inquérito da Custo Brasil foi relatado pela PF na sexta-feira (22) e enviado à Justiça Federal. Agora, o Ministério Público Federal vai analisar o inquérito para denunciar ou não o ex-ministro e outros envolvidos na Custo Brasil, entre eles o ex-tesoureiro do PT, Paulo Ferreira.

Juntos até no crime

Para que a senadora fique juntinho do marido a Procuradoria Geral da República pediu urgência ao Supremo Tribunal Federal no julgamento da denúncia contra   Gleisi Hoffmann. A denúncia contra o casal de petistas foi apresentada no início de maio pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A acusação, no entanto, ainda não foi apreciada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal – o que motivou a PGR a enviar um pedido ao tribunal para que julgue a denúncia com urgência. A informação foi publicada no jornal “O Estado de São Paulo”.

Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo foram acusados, no âmbito da operação Lava Jato, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo as investigações, a petista teria recebido R$ 1 milhão em propina, desviada da Petrobras, para utilizar na campanha ao senado em 2010.

Combatendo a corrupção

Endossadas por cerca de 2,5 milhões de assinaturas, a Força Tarefa da Operação Lava Jato vai levar ao Congresso as dez medidas anticorrupção que deverão ser apreciadas no segundo semestre. Se não houver pressão da sociedade dificilmente a pauta será votada, até porque são os sujos que irão  se submeter a elas. Caso consiga, o país livre vai iniciar um novo tempo.

1. Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação;

2. Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos;

3. Pena maior e crime hediondo para corrupção de altos valores;

4. Aumento da eficiência dos recursos no processo penal;

5. Celeridade nas ações de improbidade administrativa;

6. Reforma no sistema de prescrição penal;

7. Ajustes nas nulidades penais;

8. Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2,

9. Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado;

10. Recuperação do lucro derivado do crime.

De frente com os suspeitos

Sérgio Moro será o expositor inaugural do ciclo de audiências públicas da comissão especial da Câmara sobre as dez medidas de combate à corrupção. O juiz da Lava Jato apresentará suas sugestões aos deputados na próxima  quinta-feira (4) , às 9h30. Convidado pelos deputados Onix Lorenzoni (DEM-RS) e Joaquim Passarinho (PSD-PA), respectivamente relator e presidente da comissão, o juiz da Lava Jato não hesitou em aceitar.

Na semana seguinte, em 9 de agosto, a comissão ouvirá integrantes da força-tarefa que esquadrinha o maior caso de corrupção já detectado no Brasil. Entre eles o procurador da República Deltan Dellagnol, coordenador do grupo e entusiasta das medidas anticorrupção. Moro e Dellagnol receberam esta semana, em Curitiba, a visita dos dirigentes da comissão.

O Brasil precisa apoiar a pressionar para a aprovação das medidas.

Alagoas desenvolve

A Agência de Fomento de Alagoas (DESENVOLVE) tem se mostrado uma realidade presente no cenário alagoano. Suas ações estão voltadas para a promoção do desenvolvimento do Estado de Alagoas, com forte ênfase nas camadas mais pobres da sociedade, a chamada base da pirâmide. O órgão tem uma característica que o diferencia dos demais congêneres  do país, pois não está apenas voltado para o crédito, mas visa montar estratégias de desenvolvimento, principalmente para projetos que tenham a função de formalizar e organizar os pequenos e médios empreendedores, objetivando a geração de emprego e renda e promovendo a sustentabilidade no tempo dos negócios gerados. À frente da DESENVOLVE encontramos uma administração dinâmica e empreendedora sob o comando do jovem, Rafael Brito, seu presidente e uma aguerrida equipe.

Coluna publicada também no Jornal Extra, Jornal Tribuna do Sertão. Sites: Tribuna do Sertão/Primeiro Momento/Tribuna do Agreste.

Tribunal de Justiça e Instituto Cidadão promovem

Capacitação voltada para desenvolver lideranças

O Tribunal de Justiça de Alagoas, através do Instituto Cidadão, iniciou mais uma capacitação de seus servidores dando prosseguimento ao projeto de capacitação continuada com o curso “Gestores de Alta Performance no Serviço Público”.

O treinamento que é promovido pela Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), teve início nesta segunda-feira (4). A capacitação segue até sexta (8), no auditório Desembargador Antônio Nunes de Araújo, no primeiro andar do TJ/AL. Servidores que ainda não se inscreveram podem participar comparecendo ao local até quarta (6).

    O curso é voltado, preferencialmente, para servidores efetivos e comissionados que atuam na área administrativa. As aulas começam às 14h e têm como objetivo desenvolver técnicas de autoconhecimento para potencializar nos participantes as capacidades de independência, liderança e paciência.

    A capacitação está sendo ministrada pela coaching e especialista em Gestão do Trabalho e Educação em Saúde, Camille Lemos Cavalcanti Wanderley, que também é coordenadora pedagógica do Instituto Cidadão. “O participante é levado a se permitir a pensar de uma forma diferente e isso faz com que ele impacte dentro da realidade de trabalho”, explicou a professora.

     Este é o sexto curso realizado neste ano pelo Departamento de Desenvolvimento da Diretoria de Gestão de Pessoas e faz parte do Plano Nacional de Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.

    “O treinamento do servidor é muito importante para que ele desenvolva melhor o seu trabalho, aqueles que estão participando, estão aplicando os conhecimentos e conseguem desenvolver um melhor trabalho e isso é fundamental”, explicou o responsável pela realização do curso, Cleiton Falcão.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA E INSTITUTO CIDADÃO CAPACITAM SERVIDORES COM CURSO DE " CHEFIA E LIDERANÇA NO SETOR PÚBLICO"

Servidores do Poder Judiciário alagoano participam, desde a última terça-feira (5), do curso "Chefia e Liderança no Setor Público", realizado na Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal), por meio de parceria entre o Tribunal de Justiça e o Instituto Cidadão. As aulas, ministradas das 14h às 18h, seguem até a próxima quarta-feira (13).

A capacitação tem carga de 30 horas e está sendo conduzida pelo professor Alessio Sandro de Oliveira, formado em Administração e Psicologia. "Este é um curso teórico-prático. Os participantes recebem aulas teóricas e, aqui mesmo no laboratório, utilizam técnicas dinâmicas para idealizar as ações que realizarão em seus departamentos", explicou.

Segundo o professor, o curso servirá para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. "Os participantes já possuem a expertise. Eles estão apenas aliando suas competências, conhecendo as ferramentas cabíveis para terem respostas mais rápidas na prestação de serviços e elaboração de projetos, bem como na tomada de decisões."

O diretor de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Cláudio José Barreto, é um dos 40 servidores que participam da capacitação e tem aprovado a atividade. "É um curso que veio trazer aperfeiçoamento das relações humanas. Apesar do setor que dirijo ter um quantitativo de servidores pequeno, tentarei levar os temas desenvolvidos aqui à equipe, fazer um intercâmbio", planeja.

Cláudio Barreto relatou ainda que "as temáticas primam pela importância de ouvir o colega, buscar experiências externas, e isso tudo, naturalmente, resultará em uma melhor interação dos profissionais e, consequentemente, na otimização dos serviços prestados à sociedade".

O analista judiciário especializado em Administração Cleiton Falcão, que gere o contrato do convênio, reforçou a importância da atividade. "A finalidade é desenvolver nos servidores as competências que lhes faltam. No momento em que eles se aperfeiçoam, tornam-se mais eficientes. Este curso irá ajudá-los a conduzir melhor as pessoas, a motivar suas equipes e ficar mais atentos ao trabalho fim do Judiciário." 

Este é o terceiro curso viabilizado pelo convênio firmado entre o TJ/AL e o Instituto Cidadão, os outros dois capacitaram servidores em Excel Avançado, a fim de auxiliá-los no planejamento e gerenciamento de dados, e no eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) e DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) para órgãos públicos.

Gildo Júnior - Dicom TJ/AL
imprensa@tjal.jus.br – (82) 4009-3240 / 3141

QUANDO O MAL VENCE O BEM

JUIZ SÉRGIO MORO SERÁ AFASTADO DA LAVA JATO

Isto é o que está combinado entre os poderosos e mafiosos do país

Vejam como a trama está sendo processada envolvendo políticos sujos, os maiores corruptos da história política do Brasil, o governo petista, órgãos de imprensa comprados com verbas públicas e setores do Judiciário.

Esta operação para tirar o juiz vai custar  alguns BILHÕES aos cofres da Nação apodrecida.

O juiz Sérgio Moro é humano e  cometeu erros durante o processo, mas daí a afastá-lo da Lava Jato é imoral e afrontoso ao povo brasileiro.

Está provado que só no grito não resolve. Eles são mais fortes quando estão juntos. E o povo está dividido.

A trama está muito bem montada e dificilmente o juiz Sérgio Moro continuará à frente das investigações. A não ser que o povo reaja com veemência

e ocupe literalmente as ruas, o Congresso, o Planalto e o Judiciário,  o que não acredito.

Os próximos dias serão cruciais para a Democracia brasileira.

A coisa ficará mais ou menos assim: “Instaure-se a moralidade ou nos locupletamos todos”. ( Frase atribuída a Stanislaw Ponte  Preta)

A partir de agora tudo pode acontecer. Inclusive NADA

Nota: Lula será ministro na próxima semana.

Nas últimas semanas, a operação Lava Jato levantou polêmica ao divulgar conversas entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a atual presidente Dilma Rousseff (PT). Os questionamentos sobre a legalidade da investigação, entretanto, surgem desde sua origem, há quase dez anos. Documentos obtidos pelo UOL apontam indícios da existência de uma prova ilegal no embrião da operação, manobras para manter a competência na 13ª Vara Federal de Curitiba, do juiz Sergio Moro, e até pressão sobre prisioneiros.

Esses fatos são alvo de uma reclamação constitucional, movida pela defesa de Paulo Okamotto, presidente do Instituto Lula, no STF (Supremo Tribunal Federal). A ação pede que as investigações da Lava Jato que ainda não resultaram em denúncias sejam retiradas de Moro e encaminhadas aos juízos competentes, em São Paulo e no próprio STF. Para ler a íntegra do documento, clique aqui.

Como presidente do Instituto Lula, Okamatto também foi alvo da 24ª fase da operação. Ele foi ouvido pela força-tarefa para tentar esclarecer como o instituto e a LILS Palestras receberam R$ 30 milhões de empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção da Petrobras. Parte do dinheiro foi transferido do Instituto Lula para empresas de filhos do ex-presidente, segundo a investigação.

A reportagem ouviu nove profissionais do Direito, dentre advogados sem relação com o caso e especialistas de renome em processo penal, e a eles submeteu a reclamação constitucional e os documentos obtidos. Os juristas afirmam que a Operação Lava Jato, já há algum tempo, deveria ter sido retirada da 13ª Vara Federal de Curitiba, além de ter sido palco de abusos de legalidade.

O portal também questionou o juiz Sergio Moro sobre o assunto, mas o magistrado preferiu não se pronunciar (leia mais ao final desta reportagem).

Lava Jato já deveria ter saído do Paraná

Os supostos delitos e criminosos que estão sendo investigados na Operação Lava Jato não deveriam estar sendo julgados por Moro, segundo a tese da defesa de Paulo Okamoto, corroborada por juristas ouvidos pela reportagem. O principal ponto é que Moro não é o "juiz natural", princípio previsto na Constituição, para julgar os crimes em questão. 

De acordo com Geraldo Prado, professor de processo penal da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e da Universidade de Lisboa, "na Lava-Jato, o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba [onde atua Moro] há muito tempo não é mais competente para julgar casos que remotamente surgiram de investigação no âmbito do chamado caso Banestado. Pelas regras em vigor, praticamente todos os procedimentos seriam ou de competência de Justiças Estaduais ou da Seção Judiciária Federal de São Paulo, porque nestes lugares, em tese, foram praticadas as mais graves e a maior parte das infrações. Há, portanto, violação ao princípio constitucional do juiz natural. Exame minucioso da causa pelo STF não pode levar a outra conclusão."

A legislação brasileira estabelece critérios objetivos para determinar quem julga determinado crime. O ponto principal é que um crime, via de regra, será julgado no local onde ele foi cometido. Já quando existem crimes conexos, ou seja, que têm relação com delitos previamente cometidos pelos mesmos autores, eles podem vir a ser julgados pelo mesmo juízo responsável pela apreciação dos crimes iniciais.  

Em casos de conexão, a lei prevê que o que determina quem será o juiz natural para o julgamento são os seguintes critérios, nessa ordem: o lugar onde ocorreu o delito que tem a pena mais grave, o lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade, e a competência pela prevenção, que se dá quando um juiz já julgou crimes relacionados ao mesmo esquema ilegal. Segundo Moro, é esse último critério que faria dele o juiz natural de todos os delitos: os crimes seriam conexos a outro que ele já vinha julgando.

Tanto é assim que, em todas as decisões relacionadas aos crimes investigados na operação, o magistrado inicia seu texto com o seguinte cabeçalho:

"Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lava Jato. A investigação, com origem nos inquéritos 2009.70000032500 e 2006.70000186628, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 504722977.2014.404.7000".

Os inquéritos a que Moro se refere, de lavagem de dinheiro, foram cometidos no Banestado, e nada têm a ver com as fraudes e desvios de dinheiro público que ocorreram na Petrobras, que são o principal foco da Lava Jato. A ligação, alegada por Moro, é que que alguns dos investigados no Banestado, como Janene e Yousseff, foram flagrados em escutas telefônicas falando sobre outros supostos crimes, estes sim relacionados à Petrobras.

O STF, no entanto, já proferiu decisão afirmando que escutas telefônicas que revelem crimes diferentes dos que estão sendo investigados devem ser consideradas provas fortuitas, não tendo a capacidade de gerar a chamada conexão por prevenção. É o que afirma o advogado Fernando Fernandes, que defende Paulo Okamotto, na ação que move no STF, classificando a prática de "jurisprudência totalitarista".

O professor  Badaró concorda. "Houve um abuso das regras de conexão na Lava Jato. Além disso, a conexão tem efeito de determinar a reunião de mais de um crime em um único processo. Isso não foi feito na Lava Jato. Ao contrário, os processos tramitam separados". O advogado André Lozano Andrade, especialista em direito processual penal do escritório RLMC Advogados, lembra ainda que um dos investigados, José Janene, tinha foro privilegiado por ser deputado federal, na época. "Assim, os autos deveriam ter sido remetidos para o STF. Além disso, deveriam os autos no que se refere a outros crimes ter sido remetidos para São Paulo, tendo em vista que o centro de operação dos ´criminosos´ era na Capital Paulista. A competência por prevenção só se dá quando ausentes outras formas de determinação de competência."

Longa investigação sem denúncia 

A investigação que culminou na deflagração da Operação Lava Jato, a respeito de crimes de lavagem de dinheiro ocorridos no âmbito do Banestado, no Paraná, tiveram início em 2006. Daquele ano até 2014, se passaram oito anos sem que a Polícia Federal, que comandava a operação, oferecesse uma só denúncia contra os investigados, o que, na definição da defesa de Paulo Okamoto, seria "investigação eterna". 

Em 2013, após sete anos de investigações sobre o Banestado, Moro reconheceu as dificuldades para apontar os crimes, mas concedeu um prazo adicional de quatro meses para alguma conclusão. Esse prazo ainda foi renovado por mais três meses após o final. O inquérito foi arquivado, mas serviu como referência para a abertura de outro, que terminou na Lava Jato.

Ao longo de oito anos, de 2006 a 2014, Moro quebrou inúmeros sigilos

"A questão torna-se mais delicada se a investigação dura meses ou anos e em seu curso são adotadas medidas cautelares que invadem a privacidade alheia [afastamento de sigilos, interceptações etc.], sem que a investigação seja concluída. A última hipótese é típica de estados policiais e não de estados de direito", alerta o professor Geraldo Prado.

"Embora não haja na legislação brasileira um prazo máximo para a conclusão de investigações criminais, se os investigados estiverem soltos, não é possível admitir que a investigação possa se desenvolver sem um limite temporal", diz Gustavo Badaró.

Decisões tomadas sem consulta ao MPF

Durante os oito anos de investigações, o juiz Sérgio Moro autorizou sucessivas quebras de sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático e decretou prisões cautelares, sem consultar previamente o MPF (Ministério Público Federal) ou até contrariando recomendação deste órgão, que, por lei, é o titular da ação penal pública. 

A história começou em 14 de julho de 2006, quando a PF fez uma representação para Moro, com o objetivo de investigar a relação de Youssef e Janene, solicitando a interceptação telefônica do primeiro. Quando isso ocorre, o procedimento normal é remeter o pedido ao MPF, para que se manifeste. Apesar disso, em 19 de julho de 2006, Moro deferiu todos os pedidos da PF sem prévia manifestação do MPF. Em seguida, não houve abertura de vista ao MPF, e a próxima manifestação da PF nos autos só ocorreria quase um ano mais tarde, em 3 de maio de 2007. Durante todo esse tempo, os policiais mantiveram uma investigação que incluía quebras de sigilo.

O primeiro despacho abrindo vista para o MPF só ocorreu em 9 de setembro de 2008, mais de dois anos após a abertura da investigação. Os procuradores, então, consideraram que já havia passado muito tempo de investigação sem qualquer resultado frutífero, e recomendaram que Moro extinguisse ali mesmo a investigação, a não ser que a PF se manifestasse dando provas de que estariam para surgir fatos novos que justificassem a continuidade das investigações.

Em 2008, MPF avisou que investigações eram infrutíferas e não pediu mais diligências

Moro, no entanto, resolveu ir contra a recomendação do MPF, e permitiu que a PF continuasse investigando.

Em 06 de janeiro de 2009, quase 120 dias depois, surgia uma mensagem anônima com informações novas que levavam a crer que Yousseff e Janene mantinham um esquema de lavagem de dinheiro. A PF, então, pediu novas interceptações e quebras de sigilo bancário e fiscal de dezenas de pessoas e empresas. O MPF recomendou que delimitasse o pedido, indicando o período e os documentos a serem obtidos. Mais uma vez, Moro descumpriu a recomendação dos procuradores, e autorizou todos os pedidos da polícia. "Há motivos suficientes para deferir a quebra de sigilo fiscal e bancário relativamente a todas essas pessoas, considerando as suspeitas fundadas da prática de crimes expostas nas decisões anteriores e nesta, bem como por se inserirem no rastreamento bancário em andamento", disse o juiz, em despacho.

Outras nove vezes Moro deferiu quebras de sigilo, sem ouvir o MPF, justificando sempre da mesma forma.  "Não o ouvi (MPF) previamente em virtude da necessidade de não haver solução de continuidade da diligência e por se tratar de prorrogação de medidas investigatórias sobre as quais o MPF já se manifestou favoravelmente anteriormente."

O professor Badaró explica as consequências desta prática. "O deferimento em si de um pedido sem oitiva prévia do MP não é ilegal, mas a sistemática utilização de tal expediente, por mais de um ano, permite que se coloque em dúvida a imparcialidade do julgador".

Presos sem acesso a advogados e banho de sol

A fase mais recente da Lava Jato trouxe denúncias de violações de direitos humanos -- prisões temporárias prolongadas com o objetivo de obter delações premiadas. Durante este processo, presos teriam sido isolados, privados de encontros com seus advogados e até de banho de sol. Um parecer do Ministério Público Federal de junho de 2014 aponta a ilegalidade dessas práticas e pedem que sejam interrompidas -- o preso em questão é Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras.

Outro Lado

No dia 29 de março, a reportagem do UOL informou à assessoria do juiz Sergio Moro que estava preparando uma reportagem sobre as supostas irregularidades constantes na origem da Lava Jato. O portal enviou ao magistrado a íntegra da reclamação constitucional interposta no STF pela defesa de Paulo Okamoto. A reportagem destacou, ainda, que chamavam a atenção "uma prova aparentemente ilícita (um grampo ilegal) que pode estar na origem de tudo, e uma série de manobras que teriam sido feitas pelo magistrado para manter a competência em Curitiba, contrariando o princípio do juiz natural e as regras de processo penal aplicáveis." Diante disso, solicitou, por fim, que Sergio Moro se manifestasse a respeito do assunto.

Menos de uma hora após o envio da mensagem, a assessoria de Moro respondeu ao UOL, afirmando que "o magistrado não se manifesta a não ser nos autos". 

Apesar do atual silêncio do juiz paranaense, Moro já proferiu opiniões sobre alguns pontos ora em debate, seja em palestras, decisões judiciais ou textos acadêmicos. Em um artigo que escreveu em 2004, por exemplo, Moro defendeu o uso da prisão preventiva como forma de forçar um investigado a assinar um termo de delação premiada". O juiz considera válido "submeter os suspeitos à pressão de tomar decisão quanto a confessar, espalhando a suspeita de que outros já teriam confessado e levantando a suspeita de permanência na prisão pelo menos pelo período da custódia preventiva no caso de manutenção do silêncio ou, vice-versa, de soltura imediata no caso de confissão".

Sobre o grampo de conversas entre advogado e cliente, em manifestação enviada ao STF no último dia 29, a respeito do grampo dos advogados que defendem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Moro afirmou que o fez por considerar que um dos advogados seria parte do suposto grupo criminoso que estaria sendo investigado, o que tornaria legal a interceptação. Esta poderia ser uma explicação para o grampo supostamente ilegal que deu início à Lava Jato. (Com informações da  Folha de São Paulo e UOL)