Para refletir: “A imprensa só pode ser controlada por ela mesma, só pode ser avaliada criticamente por ela, assim como ocorreu com o Judiciário a partir da criação do CNJ, ou por meio de controle difuso do consumidor da informação”. ( Ayres Britto, ex-presidente do STF).

O afrontoso interesse da marginalidade

Uma pergunta que deve ser feita por todo cidadão brasileiro: a quem interessa que seja retirado o direito de investigar do Ministério Público? Diante do fracasso das instituições públicas, da incompetência e da falta de preparo para atuar com eficiência foi o MP que se transformou no guardião dos interesses da sociedade e da defesa do patrimônio público.

O Plenário da Câmara Federal deve votar a Proposta de Emenda à Constituição nº 37. O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito.

Vejam que aberração: Em todo o mundo, apenas três países vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda.

Esta semana o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, fez críticas à proposta afirmando : “Acho péssimo. A sociedade brasileira não merece uma coisa dessas.

Com repercussão e indignação em todo o país os sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), em nota de apoio ao Ministério Público, se manifestaram oficialmente, esta semana, contra a possível aprovação da Proposta de Emenda à Constituição.

Na nota assinada, os conselheiros amazonenses repudiaram a PEC 37, que, segundo eles, pretende restringir alguns poderes originalmente concedidos pelo Poder Constituinte ao MP, limitando sua atuação.Em seu discurso, presidente do TCE-AM, Érico Desterro, disse que a PEC é uma afronta ao Ministério Público e à sociedade. “Os conselheiros não só se solidarizam como repudiam essa tentativa de afrontar o poder do Ministério Público, que é uma instituição tida na mais alta conta pela sociedade”.

Casos emblemáticos de corrupção só foram desvendados após investigação, processo e denúncia do Ministério Público. O  exemplo está no julgamento do Mensalão (o maior escândalo de corrupção da história do país) com a condenação de agentes públicos que roubaram milhões. Não fosse a ação eficiente de promotores e procuradores o caso passaria em branco como tantos outros. Prisões como do deputado Paulo Maluf, o juiz Nicolau, governadores, deputados, prefeitos, ministros, desembargadores e outras autoridades envolvidas com corrupção não teriam acontecido sem a investigação do Ministério Público.

Aqui mesmo em Alagoas políticos importantes só começaram a ir para  cadeia (mesmo sendo logo liberados pela Justiça)  com a criação e a ação rigorosa  do GECOC , formado pela nata do MP e em cujos exercícios de suas funções o interesse público está acima de tudo. Bandidos de colarinho branco, políticos envolvidos com improbidade administrativa são perseguidos implacavelmente e denunciados. Os larápios do dinheiro público passaram a temer os tentáculos daqueles que de fato investigam, colhem provas e os denunciam.

É preciso  uma reação da sociedade em  defesa da sua cidadania, pois apenas a bandidagem defende o cerceamento das ações do Ministério Público e não podemos deixar que o mal prevaleça sobre o bem.

O jeito Nonô de ser

Ele sempre foi assim e não iria mudar agora. Além de um político sério, um homem público probo leva uma vantagem diante demais: é inteligente. E tem uma característica: não deixa nada sem resposta o que o torna diferente do tom do próprio governo.

O vice-governador José Thomaz Nonô mandou dizer ao presidente que vai a Assembleia Legislativa para falar aos deputados estaduais sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza de Alagoas (Fecoep), O Conselho de Proteção Ambiental e o andamento das obras de reconstrução das casas para os desabrigados, itens questionados por alguns deputados de oposição.

Com certeza terá a resposta certa e mostrará clareza e transparência aqueles que por não terem o que fazer ficam brincando de legislar.

Agindo como prometido

Aos poucos o prefeito Rui Palmeira vai colocando a máquina nos trilhos com um olho na responsabilidade administrativa e outro nas promessas de campanha. Não é de faltar com sua palavra, mas todos terão que ter paciência, pois ele não frequentou (ao que eu saiba) nenhuma escola de mágicos. Em entrevista esta semana anunciou metas prioritárias e destacou que “A prefeitura tem um projeto para reformar as escolas que estão com estruturas comprometidas”. (não são poucas) Rui Palmeira falou ainda sobre os mais de 40 projetos, de curto e médio prazo, para solucionar o problema do trânsito na capital. Segundo ele, os projetos de curto prazo serão executados logo após a aprovação do orçamento para 2013 e os outros colocados em prática no decorrer do tempo.Tudo acontecerá em seu devido tempo e ai teremos uma nova Maceió, com eficiência, moralidade e legalidade nos atos da administração.

Mídia alagoana negativa

Mais uma vez estivemos em destaque na imprensa nacional. Desta vez o jornal O Estado de São Paulo publicou ampla matéria sobre a situação da Educação alagoana. O governador Teotônio Vilela tem se esforçado, mas parece que seus auxiliares não ajudam.

Em um trecho da matéria do “Estadão” diz: “Na recepção do gabinete do secretário de Educação de Alagoas  um painel na parede anuncia a missão do órgão: "garantir a universalização do acesso à Educação de qualidade, a permanência do aluno na escola e o fortalecimento do sistema estadual de educação, de acordo com as políticas nacionais e estaduais".

A pouco mais de 10 metros dali, na Escola Estadual Maria José Loureiro, a realidade é outra. Com 1.050 alunos, a unidade funciona pela manhã e à tarde. "O turno da noite foi extinto em 2010 por causa da evasão escolar", conta a diretora, Juliana Ferreira de Amorim, Um dos motivos para o sumiço dos alunos, segundo ela, foi a violência. "A gente tem uma série de dificuldades, que vai da baixa renda das famílias à falta comprometimento de alguns professores".

Tá faltando inteligência

A desembargadora Elisabeth Carvalho, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, não engoliu bem a ação protelatória do juiz Fernando Maciel que sem motivos plausíveis pediu vistas do processo de cassação do prefeito afastado de Delmiro Gouveia Lula Cabeleira que perdia por 3 x2 na votação em plenário.

Um caso recheados de provas de crime eleitoral, com evidencias de afronta à lei não teria muito que se discutir entre os magistrados eleitorais.

A presidente do TER desabafou na sessão: “É por isso que Alagoas não vai para frente, por causa de pequenas atitudes que geram grandes resultados. Vou refazer o regimento desta Casa. É de causar espanto e dúvidas quanto à inteligência de Vossa Excelência”.

A decisão do juiz de Delmiro Gouveia está calcada nas mais robustas provas de que realmente houve crime eleitoral. E mais: esta não é a única acusação. Vem mais por ai.

Peripécias do ministro Fux

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu ao advogado Sérgio Bermudes que ele cancelasse o jantar que estava preparando para o magistrado. A festa, que ocorreria no dia 26 no apartamento de 800 metros quadrados do advogado, na zona sul do Rio, estava preparada para reunir políticos e a cúpula do judiciário nacional e do Estado. O evento celebraria os 60 anos de Fux. A divulgação do jantar pela imprensa causou constrangimento no Supremo.

Além de ser bancada pelo advogado, ela ocorreria pouco após o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, ter criticado o que considera "conluio" entre juízes e advogados.

Coincidiria também com o julgamento dos recursos dos réus do mensalão, que tentam reduzir suas penas.

O mal-estar foi agravado pela informação de que a filha do ministro, Marianna Fux, 32, é candidata a desembargadora do TJ do Rio.Na festa, ela teria a oportunidade de circular entre potenciais eleitores, já que cabe aos desembargadores do TJ escolher, a partir de uma lista sêxtupla da OAB-RJ, os três nomes que serão apresentados ao governador.