Votação em plenário de ato que efetivou estagiários será levada à CCJ do Senado

BRASÍLIA – O primeiro-secretário do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI), anunciou nesta terça-feira que o caso da contratação irregular de 82 estagiários na gráfica da Casa será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O senador defende que, uma vez aprovado pela CCJ, o parecer seja enviado para votação do plenário, após passar pela Mesa Diretora. As contratações em pauta ocorreram em 1992, quatro anos depois da promulgação da Constituição Federal, que obriga que as admissões no serviço público sejam feitas mediante aprovação em concursos.
O senador ressalta que a maior dificuldade da comissão será analisar a ocorrência de pagamentos a pensionistas, pois há servidores contratados pelos atos secretos que já morreram.
O primeiro-secretário também confirmou a informação da recontagem dos atos secretos editados. Segundo o novo parecer da comissão criada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o número de atos administrativos que não foram publicados caiu de 663 para 544.

Senado analisa revisão de atos secretos

Segundo a análise da comissão do Senado, 119 medidas administrativas foram publicadas, seguindo a lei, no Diário Oficial do Senado Federal. Nesta última segunda- feira, a mesma comissão entrou com a recomendação da demissão imediata de 218 servidores contratados por meio das medidas ilegais.
De acordo com a assessoria de imprensa da Diretoria Geral do Senado, porém, nenhum desses servidores será exonerado até a conclusão das investigações.
Na segunda-feira da semana passada, o presidente Senado, José Sarney (PMDB-AP), determinou a anulação de todos os atos secretos e ordenou a criação de uma comissão que apresente um relatório com as medidas a serem adotadas para garantir a anulação dos atos.
Mesmo com o Senado em recesso até o dia 3 de agosto, os trabalhos da comissão continuam. As avaliações serão realizadas caso a caso e as exonerações só poderão ser feitas após a conclusão dos trabalhos.